Lei n.º 15/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2010
Data de Publicação:26/07/2010
Data de Entrada em Vigor:27/07/2010
Referência DR:Lei n.º 15/2010, 1.ª Série, 2010-07-26
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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