Decreto-Lei n.º 192/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:192/2005
Data de Publicação:07/11/2005
Data de Entrada em Vigor:01/01/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 192/2005, 1.ª Série, 2005-11-07
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos
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