Decreto-Lei n.º 256/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:256/2003

Data de Publicação:21/10/2003

Data de Entrada em Vigor:01/01/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 256/2003, 1.ª Série, 2003-10-21

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

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