Decreto-Lei n.º 163/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:163/2003

Data de Publicação:24/07/2003

Data de Entrada em Vigor:29/07/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/2003, 1.ª Série, 2003-07-24

Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

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