Decreto-Lei n.º 17/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2003
Data de Publicação:03/02/2003
Data de Entrada em Vigor:01/01/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2003, 1.ª Série, 2003-02-03
Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.