Decreto-Lei n.º 229/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:229/2002
Data de Publicação:31/10/2002
Data de Entrada em Vigor:05/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 229/2002, 1.ª Série, 2002-10-31
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º