Decreto-Lei n.º 228/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:228/2002

Data de Publicação:31/10/2002

Data de Entrada em Vigor:01/01/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 228/2002, 1.ª Série, 2002-10-31

Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF

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