Lei n.º 85/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:85/2001
Data de Publicação:04/08/2001
Data de Entrada em Vigor:09/08/2001
Referência DR:Lei n.º 85/2001, 1.ª Série, 2001-08-04
Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2001»
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º