Declaração de Rectificação n.º 7/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7/2001
Data de Publicação:12/03/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 7/2001, 1.ª Série, 2001-03-12
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.