Declaração de Rectificação n.º 5/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2001
Data de Publicação:08/03/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5/2001, 1.ª Série, 2001-03-08
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria
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