Lei n.º 30-G/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30-G/2000
Data de Publicação:29/12/2000
Data de Entrada em Vigor:01/01/2001
Referência DR:Lei n.º 30-G/2000, 1.ª Série, 2000-12-29
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa
Elementos Afetados(2)
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 90.º
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado