Lei n.º 30-F/2000 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:30-F/2000

Data de Publicação:29/12/2000

Data de Entrada em Vigor:01/01/2001

Referência DR:Lei n.º 30-F/2000, 1.ª Série, 2000-12-29

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria

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