Decreto-Lei n.º 433/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:433/99
Data de Publicação:26/10/1999
Data de Entrada em Vigor:01/01/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 433/99, 1.ª Série, 1999-10-26
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 24.º