Lei n.º 87-B/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:87-B/98
Data de Publicação:31/12/1998
Data de Entrada em Vigor:01/01/1999
Referência DR:Lei n.º 87-B/98, 1.ª Série, 1998-12-31
Orçamento do Estado para 1999
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 44.º