Decreto-Lei n.º 367/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:367/97

Data de Publicação:23/12/1997

Data de Entrada em Vigor:28/12/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 367/97, 1.ª Série, 1997-12-23

Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando a tributação a todos os rendimentos obtidos por fundos de investimento

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