Declaração de Rectificação n.º 5-E/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5-E/97
Data de Publicação:28/02/1997
Data de Entrada em Vigor:28/02/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5-E/97, 1.ª Série, 1997-02-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/97, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997
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