Decreto-Lei n.º 24/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:24/97

Data de Publicação:23/01/1997

Data de Entrada em Vigor:24/01/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/97, 1.ª Série, 1997-01-23

Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.