Decreto-Lei n.º 257-B/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:257-B/96
Data de Publicação:31/12/1996
Data de Entrada em Vigor:01/01/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 257-B/96, 1.ª Série, 1996-12-31
Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados
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