Lei n.º 52-C/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52-C/96
Data de Publicação:27/12/1996
Data de Entrada em Vigor:01/01/1997
Referência DR:Lei n.º 52-C/96, 1.ª Série, 1996-12-27
Orçamento do Estado para 1997
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