Decreto-Lei n.º 208/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:208/96
Data de Publicação:08/11/1996
Data de Entrada em Vigor:13/11/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 208/96, 1.ª Série, 1996-11-08
Isenta de contribuição autárquica os parques de estacionamento subterrâneos em regime de direito de superfície
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.