Decreto-Lei n.º 37/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:37/96

Data de Publicação:06/05/1996

Data de Entrada em Vigor:11/05/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/96, 1.ª Série, 1996-05-06

Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos à entrada dos fundos de investimento

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