Lei n.º 92-A/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:92-A/95
Data de Publicação:28/12/1995
Data de Entrada em Vigor:02/01/1996
Referência DR:Lei n.º 92-A/95, 1.ª Série, 1995-12-28
Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
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