Decreto-Lei n.º 307/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:307/95
Data de Publicação:20/11/1995
Data de Entrada em Vigor:25/11/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 307/95, 1.ª Série, 1995-11-20
Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras
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