Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39-B/94
Data de Publicação:27/12/1994
Data de Entrada em Vigor:01/01/1995
Referência DR:Lei n.º 39-B/94, 1.ª Série, 1994-12-27
Orçamento do Estado para 1995
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