Lei n.º 24/94 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:24/94

Data de Publicação:18/07/1994

Data de Entrada em Vigor:23/07/1994

Referência DR:Lei n.º 24/94, 1.ª Série, 1994-07-18

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

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