Lei n.º 75/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75/93
Data de Publicação:20/12/1993
Data de Entrada em Vigor:25/12/1993
Referência DR:Lei n.º 75/93, 1.ª Série, 1993-12-20
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 47.º
RevogadoParte Tabela IRevogado