Lei n.º 72/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72/93
Data de Publicação:30/11/1993
Data de Entrada em Vigor:30/11/1993
Referência DR:Lei n.º 72/93, 1.ª Série, 1993-11-30
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 63.º
RevogadoArtigo 143.ºRevogado
RevogadoArtigo 144.ºRevogado
RevogadoArtigo 145.ºRevogado
RevogadoArtigo 146.ºRevogado
RevogadoArtigo 147.ºRevogado
RevogadoArtigo 148.ºRevogado