Decreto-Lei n.º 84/93 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:84/93

Data de Publicação:18/03/1993

Data de Entrada em Vigor:01/01/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/93, 1.ª Série, 1993-03-18

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.