Lei n.º 30-C/92 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30-C/92
Data de Publicação:28/12/1992
Data de Entrada em Vigor:02/01/1993
Referência DR:Lei n.º 30-C/92, 1.ª Série, 1992-12-28
Orçamento do Estado para 1993
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 80.º