Declaração de Rectificação n.º 146/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:146/92
Data de Publicação:30/09/1992
Data de Entrada em Vigor:30/09/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 146/92, 1.ª Série, 1992-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, do Ministério das Finanças, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, publicado no Diário da República n.º 195, de 25 de Agosto de 1992
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