Decreto-Lei n.º 293/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:293/91

Data de Publicação:13/08/1991

Data de Entrada em Vigor:18/08/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 293/91, 1.ª Série, 1991-08-13

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

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