Lei n.º 36/91 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/91
Data de Publicação:27/07/1991
Data de Entrada em Vigor:01/08/1991
Referência DR:Lei n.º 36/91, 1.ª Série, 1991-07-27
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.