Decreto-Lei n.º 142-B/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:142-B/91

Data de Publicação:10/04/1991

Data de Entrada em Vigor:15/04/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 142-B/91, 1.ª Série, 1991-04-10

Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958

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