Decreto-Lei n.º 189/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:189/90

Data de Publicação:08/06/1990

Data de Entrada em Vigor:13/06/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 189/90, 1.ª Série, 1990-06-08

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

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