Decreto-Lei n.º 95/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:95/90
Data de Publicação:20/03/1990
Data de Entrada em Vigor:25/03/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 95/90, 1.ª Série, 1990-03-20
Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]
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