Decreto-Lei n.º 416/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:416/89
Data de Publicação:30/11/1989
Data de Entrada em Vigor:05/12/1989
Referência DR:Decreto-Lei n.º 416/89, 1.ª Série, 1989-11-30
Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.