Decreto-Lei n.º 44/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2022
Data de Publicação:08/07/2022
Data de Entrada em Vigor:09/07/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2022, 1.ª Série, 2022-07-08
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
Elementos Afetados(1)
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 19.º