Lei n.º 9/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2019
Data de Publicação:01/02/2019
Data de Entrada em Vigor:02/02/2019
Referência DR:Lei n.º 9/2019, 1.ª Série, 2019-02-01
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Elementos Afetados(1)
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 43.º