Lei n.º 39/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:39/2018

Data de Publicação:08/08/2018

Data de Entrada em Vigor:13/08/2018

Referência DR:Lei n.º 39/2018, 1.ª Série, 2018-08-08

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

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