Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:92/2017
Data de Publicação:22/08/2017
Data de Entrada em Vigor:23/08/2017
Referência DR:Lei n.º 92/2017, 1.ª Série, 2017-08-22
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Elementos Afetados(2)
LGT(2 elementos)
AlteradoArtigo 63.º-C
AditadoArtigo 63.º-E