Lei n.º 91/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:91/2017

Data de Publicação:22/08/2017

Data de Entrada em Vigor:23/08/2017

Referência DR:Lei n.º 91/2017, 1.ª Série, 2017-08-22

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

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