Decreto-Lei n.º 93/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2017
Data de Publicação:01/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2017, 1.ª Série, 2017-08-01
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Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 124.º