Lei n.º 14/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2017
Data de Publicação:03/05/2017
Data de Entrada em Vigor:04/05/2017
Referência DR:Lei n.º 14/2017, 1.ª Série, 2017-05-03
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
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