Decreto-Lei n.º 6/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6/2013
Data de Publicação:17/01/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6/2013, 1.ª Série, 2013-01-17
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 64.º