Decreto-Lei n.º 32/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2012
Data de Publicação:13/02/2012
Data de Entrada em Vigor:14/02/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2012, 1.ª Série, 2012-02-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 15.º-A
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º