Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29-A/2011
Data de Publicação:01/03/2011
Data de Entrada em Vigor:02/03/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29-A/2011, 1.ª Série, 2011-03-01
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 31.º-A
AditadoArtigo 31.º-B
AlteradoArtigo 63.º
AditadoArtigo 63.º-A