Lei n.º 37/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Data de Entrada em Vigor:03/09/2010
Referência DR:Lei n.º 37/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
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