Lei n.º 19/2008 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:19/2008

Data de Publicação:21/04/2008

Data de Entrada em Vigor:26/04/2008

Referência DR:Lei n.º 19/2008, 1.ª Série, 2008-04-21

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 5.º-A