Decreto-Lei n.º 320-A/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:320-A/2002

Data de Publicação:30/12/2002

Data de Entrada em Vigor:01/01/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 320-A/2002, 1.ª Série, 2002-12-30

Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

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