Decreto-Lei n.º 125/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:125/2021
Data de Publicação:30/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 125/2021, 1.ª Série, 2021-12-30
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
Elementos Afetados(13)
CPPT(3 elementos)
Outros Elementos(10 elementos)
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.º-ARevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado